Decreto nº 9.611/2021
Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-5.
DECRETO 9611 - 02 DE DEZEMBRO DE 2021
Transfere da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-5.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelos incisos V e VI da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei nº 13.667 , de 05 de julho de 2002, e no art. 10 da Lei nº 17.744 , de 30 de outubro de 2013, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido, até 31 de dezembro de 2021, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho - SEJUF, para a Casa Civil, um cargo de provimento em comissão de Chefe de Divisão - Símbolo DAS-5, com o respectivo titular da função, servidor VALDECIR ALBIERI, RG 352200-3, alterando sua denominação para Assessor.
Parágrafo único. Após o prazo estabelecido no caput deste artigo, o mencionado cargo de provimento em comissão retorna automaticamente ao órgão de origem.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 02 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Ney Leprevost Neto
Secretário de Estado da Justiça, Família e Trabalho
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11069 de 2 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9717/2021 de 07/12/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.