Decreto nº 9.629/2021
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.613, de 10 de junho de 2019, de FLÁVIA VEIGA DE MORAES.
DECRETO 9629 - 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.613 , de 10 de junho de 2019, de FLÁVIA VEIGA DE MORAES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0023038-51.2018.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, bem como o contido no protocolado nº 18.331.960-4, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 1.613 , de 10 de junho de 2019, de FLAVIA VEIGA DE MORAES, RG nº 10.495.771-4, no cargo de Agente Universitário de nível médio, na função de Técnico Administrativo, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Publicado no Diário Oficial nº 11070 de 3 de Dezembro de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1613/2019 de //