Decreto nº 9.631/2021
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.253, de 17 de março de 2020, de OSCAR JORDÃO JÚNIOR.
DECRETO 9631 - 3 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.253 , de 17 de março de 2020, de OSCAR JORDÃO JÚNIOR.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 24139-72.2019.8.16.0018, do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, bem como o contido no protocolado nº 16.442.921-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 4.253 , de 17 de março de 2020, de OSCAR JORDÃO JÚNIOR, RG nº 3.612.529-2, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional - Ajudante Geral, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 03 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Publicado no Diário Oficial nº 11070 de 3 de Dezembro de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4253/2020 de //