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Decreto nº 9.645/2025

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de CHRISTIANE KROMINSKI, no cargo de Agente Universitário Execução da Universidade Estadual de Londrina.

DECRETO 9645 - 15 DE ABRIL DE 2025

Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de CHRISTIANE KROMINSKI, no cargo de Agente Universitário Execução da Universidade Estadual de Londrina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 63947-70.2024.8.16.0000, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 23.297.830-9, DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação provisória formalizada pelo Decreto nº 8.788 , de 28 de janeiro de 2025, de CHRISTIANE KROMINSKI, CPF nº 007.XXX199-XX, no cargo de Agente Universitário Execução, na função de Técnico de Enfermagem, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Londrina - UEL.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Aldo Nelson Bona

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11885 de 15 de Abril de 2025

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8788/2025 de 28/01/2025