Decreto nº 9.694/2025
Transforma cargo comissionado executivo no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 9694 - 23 DE ABRIL DE 2025
(Vide Decreto nº 9707 /2025) Transforma cargo comissionado executivo no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, e o contido no protocolo nº 23.816.679-9, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, o cargo comissionado executivo integrante da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-4, da Secretaria de Estado da Fazenda. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-6, para a Secretaria de Estado da Fazenda; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-14, para a Secretaria de Estado da Fazenda.
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 23 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11888 de 23 de Abril de 2025