Decreto nº 9.718/2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação de promoção por merecimento a servidora do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
DECRETO 9718 - 25 DE ABRIL DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para retificação de promoção por merecimento a servidora do Quadro Próprio da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, com fulcro na Lei nº 17.187 , de 12 de junho de 2012, que regulamentou a Carreira da Adapar, revogada pela Lei nº 21.112 , de 30 de junho de 2022, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0041394-70.2021.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consubstanciada no protocolo nº 23.671.833-6, DECRETA:
Art. 1º Torna sem efeito o Decreto nº 8.410 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu a progressão funcional por antiguidade, à servidora VANESSA YUMI HASHIMOTO, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para Classe e Referência C-4.
Art. 2º Retifica o Decreto nº 8.412 , de 25 de agosto de 2021, na parte que concedeu a promoção funcional por merecimento, à servidora VANESSA YUMI HASHIMOTO, RG (nº ocultado) , ocupante do cargo de Fiscal de Defesa Agropecuária, da Agência de Defesa Agropecuária do Paraná - ADAPAR, para constar conforme segue:
ÓRGÃO NOME RG LF CARGO DE PARA A partir de
ADAPAR VANESSA YUMI HASHIMOTO 8.XXX.392-X 1 FDA C-3 B4 13/10/2020
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Marcio Nunes
Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11890 de 25 de Abril de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8410/2021 de 25/08/2021
Decreto nº 8412/2021 de 25/08/2021