Decreto nº 9.719/2021
Concede Progressão por Antiguidade ao servidor PETER ALEXANDRE VAN ENGELENHOVEN.
DECRETO 9719 - 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede Progressão por Antiguidade ao servidor PETER ALEXANDRE VAN ENGELENHOVEN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, tendo em vista a Lei nº 20.121 , de 31 de dezembro de 2019, a Lei nº 17.451 , de 27 de dezembro de 2012, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0020076-65.2020.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba e
considerando o contido no protocolo nº 17.338.904-3, DECRETA:
Art. 1º Concede, a partir de 01 de abril de 2014, Progressão por Antiguidade ao servidor ativo do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IAPAR-EMATER, integrante do Quadro Próprio do EMATER, conforme segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF CLASSE REF. SAL. A PARTIR DE
DE PARA
IDR-PR Técnico de Extensão Rural Peter Alexandre Van Engelenhoven 66708756 1 C 2 3 01/04/2014
Art. 2º Torna sem efeito a Progressão por Antiguidade, concedida ao servidor ativo do IDR-Paraná, integrante do Quadro Próprio do EMATER - PETER ALEXANDRE VAN ENGELENHOVEN, RG Nº 66708756-PR, contida no
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAP/SEAB/EMATER Nº 003 de 29 de março de 2017, publicada, no Diário Oficial do Estado do Paraná, Edição nº 9.917, em 31 de março de 2017.
Art. 3º Compete a Unidade de Recursos Humanos de lotação do servidor a correção nos sistemas administrados pela Divisão de Cadastro de Recursos Humanos - DCRH/SEAP.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11072 de 7 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.