Decreto nº 9.720/2021
Concede Progressão por Titulação, por força de decisão judicial, à LUIZ FERNANDO CARVALHO, Agente Penitenciário, do Quadro Próprio Poder Executivo - QPPE.
DECRETO 9720 - 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede Progressão por Titulação, por força de decisão judicial, à LUIZ FERNANDO CARVALHO, Agente Penitenciário, do Quadro Próprio Poder Executivo - QPPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87, da Constituição Estadual, em cumprimento à decisão proferida nos Autos nº 0024734-06.2018.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e orientação para Cumprimento de Ordem Judicial - PGE, Ofício nº 1.605/2021, consubstanciadas no protocolado nº 18.330.363-5, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 3.878 , de 18 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial nº 9.603, de 23 de dezembro de 2015, na parte que concedeu Progressão por Titulação ao servidor Agente Penitenciário - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, conforme segue:
ORGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SESP AN LUIZ FERNANDO CARVALHO 42616192 1 CL REF CL REF
I 1 I 3 16/06/2015
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 07 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11072 de 7 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 3878/2015 de //