Decreto nº 9.720/2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PEDRO MARQUES DELGADO, no cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo.
DECRETO 9720 - 25 DE ABRIL DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de PEDRO MARQUES DELGADO, no cargo de Agente de Apoio do Quadro Próprio do Poder Executivo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão proferida nos Autos nº 1677-45.2015.8.16.0058, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campo Mourão, consubstanciada no protocolo nº 23.203.610-9, DECRETA:
Art. 1º Nomeia, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970, e a Lei nº 13.666 , de 05 de julho 2002, PEDRO MARQUES DELGADO, RG (nº ocultado) , inscrição nº 010.685-2, no cargo de Agente de Apoio, na função de Motorista, do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, no município de Campo Mourão.
Art. 2º A nomeação se dará em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo único. O servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão que determinou a sua nomeação.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 25 de abril de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Luiz Goularte Alves
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11890 de 25 de Abril de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.