Decreto nº 977/2023
Cumprimento de decisão judicial para reintegrar ALISSON ROGER BARBOSA LIMA no cargo de Agente Penitenciário.
DECRETO 977 - 20 DE MARÇO DE 2023
Cumprimento de decisão judicial para reintegrar ALISSON ROGER BARBOSA LIMA no cargo de Agente Penitenciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão proferida nos autos nº 0031273-15.2020.8.16.0021 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, bem como
considerando o contido no protocolado sob nº 20.101.807-2, DECRETA:
Art. 1º Reintegrar, ALISSON ROGER BARBOSA LIMA, RG (rg ocultado) , ocupante na função de AGENTE PENITENCIÁRIO 3ª classe do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 20 de março de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11382 de 20 de Março de 2023
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2133/2023 de 23/05/2023
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.