Decreto nº 9.780/2021

DECRETO 9780 - 13 DE DEZEMBRO DE 2021

Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público, IVAN SANTINI SILVA, para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico (Ortopedia e Traumatologia).

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos de nº 0015142-37.2021.8.16.0018, do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Maringá, e

considerando o contido no protocolo nº 18.383.759-1, DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, nº 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005, IVAN SANTINI SILVA, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico (Ortopedia e Traumatologia), Regime de Trabalho de 20 horas.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 13 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11076 de 13 de Dezembro de 2021

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 1019/2023 de 23/03/2023

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.