Decreto nº 9.794/2021
Concede promoção de classe salarial aos servidores docentes estáveis, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 9794 - 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Concede promoção de classe salarial aos servidores docentes estáveis, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, que dispõe sobre as Carreiras do Pessoal Docente e Técnico-Administrativo das Instituições de Ensino Superior do Estado do Paraná - IES, e adota outras providências, e na Lei Complementar nº 231 , de 17 de dezembro de 2020, bem como o contido no protocolado nº 18.339.790-7, DECRETA:
Art. 1º Concede a promoção de classe salarial aos servidores docentes estáveis, da Universidade Estadual de Maringá - UEM, do Quadro das Instituições de Ensino Superior - IES, regidos pela Lei nº 11.713 , de 1997, com fulcro nos incisos I e II do art. 12, aos integrantes da Carreira do Magistério Público do Ensino Superior do Paraná, do Cargo de Professor de Ensino Superior, conforme o anexo único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:
anexo257320_61326.pdf
Publicado no Diário Oficial nº 11077 de 14 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.