Decreto nº 9.809/2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 8.302, de 19 de janeiro de 2017.
DECRETO 9809 - 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 8.302 , de 19 de janeiro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e
considerando o Ofício nº 1668 /2021, que trata de cumprimento da decisão proferida nos Autos nº 0052185-06.2018.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº 18.392.177-0, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 8.302 , de 19 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial nº 9.869 , de 20 de janeiro de 2017, na parte que concedeu Progressão, em duas referências salariais pelo critério de Titulação, ao servidor Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, conforme segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SESP AN ERONTIDES DE OLIVEIRA CAMILO 124363217 1 CL REF CL REF
III 04 III 06 11/02/2016
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 14 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11077 de 14 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 8302/2017 de //