Decreto nº 9.813/2021
Nomeia e exonera representantes dos contribuintes em funções no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.
DECRETO 9813 - 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Nomeia e exonera representantes dos contribuintes em funções no Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - CCRF.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e
considerando o disposto na Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016, e no Regimento do CCRF aprovado pela Resolução SEFA nº 610, de 27 de abril de 2017, com alterações, no Decreto nº 8.270 , de 05 de agosto de 2021, bem como o contido no
protocolo nº 18.270.653-1, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, de acordo com o art. 68, caput, da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016, e art. 19 do Regimento do CCRF, aprovado pela Resolução Sefa nº 610 de 2017, para exercer a função de Conselheiro titular, representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná no CCRF, até o término do mandato previsto no Decreto nº 8.270 de 2021, ELEUTÉRIO CZORNEI, RG nº 2.245.289/SC, ficando exonerado da função de Conselheiro suplente, a LEONARDO JOSÉ PIANTAVINI, RG nº 9.310.577-0/PR, representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná, exonerado a pedido.
Art. 2º Fica nomeada, de acordo com o art. 68,
§ 4.º, da Lei nº 18.877 , de 27 de setembro de 2016, e artigo 20 do Regimento do CCRF, aprovado pela Resolução Sefa nº 610 de 2017, para exercer a função de Conselheiro suplente, representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná no CCRF, até o término do mandato previsto no Decreto nº 8.270 de 2021, SIMONE MARIA SCHMIDT, RG nº 5.972.898-9/PR.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de novembro de 2021.
Curitiba, em 14 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Renê de Oliveira Garcia Júnior
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11077 de 14 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8270/2021 de //