Decreto nº 9.818/2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica, situado no Município de Foz do Iguaçu.
DECRETO 9818 - 05 DE MAIO DE 2025
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que especifica, situado no Município de Foz do Iguaçu.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 10 e o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual , e tendo em vista o contido no protocolo nº 23.546.545-0, DECRETA:
Art. 1º Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área total de 100.00,00 m² objeto da Matrícula nº 56.057, do 2º Ofício do Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, situada na parte do Lote nº 34 da Gleba nº 2 do Imóvel Cataratas, com edificação averbada de 30.376,10 m², no Município de Foz do Iguaçu.
Art. 2º Autoriza a Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL a promover as medidas extrajudiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita neste Decreto, na forma da legislação vigente, segundo os termos do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941.
Art. 3º Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a promover as medidas judiciais que se fizerem necessárias para assegurar a desapropriação da área descrita neste Decreto, na forma da legislação vigente, segundo os termos do Decreto-Lei nº 3.365 , de 1941.
Art. 4º As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas pela SEPL, pela dotação orçamentária 2302.04.122.10.8033 - Gestão administrativa.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 5 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Ulisses de Jesus Maia Kotsifas
Secretário de Estado do Planejamento
Luciano Borges dos Santos
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11894 de 5 de Maio de 2025
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.