Decreto nº 9.826/2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
DECRETO 9826 - 5 DE MAIO DE 2025
Transforma cargos comissionados executivos no âmbito do Poder Executivo Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º Transforma, sem aumento de despesa, nos termos do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023, os cargos comissionados executivos integrantes da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme segue: (Vide Decreto nº 9874 /2025) 2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-4, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Diretor de Centro de Socioeducação, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-1, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-2, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
2 (dois) cargos de Assessor, símbolo CCE-4, da Casa Civil; - 1 (um) cargo de Diretor de Centro de Socioeducação, símbolo CCE-7, da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. em 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-1, para a Casa Civil; - 1 (um) cargo de Assessor, símbolo CCE-2, para a Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
(Redação dada pelo Decreto nº 9846 /2025)
Parágrafo único. O saldo remanescente da transformação fica sob controle da Casa Civil, nos termos do
Parágrafo único do art. 78 da Lei nº 21.851 , de 2023, para operação de eventuais alterações futuras.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, em 5 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República. Carlos Massa Ratinho Junior Governador do Estado João Carlos Ortega Chefe da Casa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado Publicado no Diário Oficial nº 11894 de 5 de Maio de 2025