Decreto nº 9.845/2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 1.238, de 23 de abril de 2015, na parte que concedeu Progressão.
DECRETO 9845 - 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 1.238 , de 23 de abril de 2015, na parte que concedeu Progressão.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 87, da Constituição Estadual, e
considerando o Ofício nº 1690/2021 - PGE/PRE, em cumprimento da decisão proferida nos Autos nº 0052106-27.2018.8.16.0182, do 4º Juizado da Fazenda Pública de Curitiba, bem como contido no protocolado nº 18.399.682-7, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 1.238 , de 23 de abril de 2015, publicado no Diário Oficial nº 9.445, de 06 maio de 2015, na parte que concedeu Progressão, em 01 (uma) referência salarial pelo critério de Antiguidade, a servidora Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SEED AP SONIA MARIA PITTA 21581798 3 CL REF CL REF
I 07 I 08 01/08/2013
Art. 2º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 2.694 , de 27 de agosto de 2015, publicado no Diário Oficial nº 9.530, de 04 de setembro de 2015, na parte que concedeu Progressão, em 2 (duas) referências salariais pelo critério de Titulação, a servidora Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SEED AP SONIA MARIA PITTA 21581798 3 CL REF CL REF
I 08 I 10 01/10/2014
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11079 de 16 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 1238/2015 de //
Resolução nº 2694/2015 de //