Texto vigenteEstadual · Paraná

Decreto nº 9.846/2021

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.051, de 19 de março de 2018, de LUCIANA DA SILVA LIRANI.

DECRETO 9846 - 16 DE DEZEMBRO DE 2021

Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.051 , de 19 de março de 2018, de LUCIANA DA SILVA LIRANI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0006735-35.2017.8.16.0098, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, e o contido no protocolado nº 18.426.499-4, DECRETA:

Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 9.051 , de 19 de março de 2018, de LUCIANA DA SILVA LIRANI, RG nº 7.932.988-6, no cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, da Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Guto Silva

Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11079 de 16 de Dezembro de 2021

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9051/2018 de 19/03/2018