Decreto nº 9.847/2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 14.576, de 29 de outubro de 2014, na parte que concedeu Progressão, em 01 (uma) referência salarial.
DECRETO 9847 - 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 14.576 , de 29 de outubro de 2014, na parte que concedeu Progressão, em 01 (uma) referência salarial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e
considerando o Cumprimento de Julgado nº 188/2018-PGE/PRE, da decisão judicial proferida nos Autos nº 0001785-76.2014.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº 15.060.848-1, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 14.576 , de 29 de outubro de 2014, publicado no Diário Oficial nº 9.322, de 29 de outubro de 2014, na parte que concedeu Progressão, em 01 (uma) referência salarial pelo critério de Antiguidade, ao servidor Agente Penitenciário do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, o que segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
SESP AN LUIZ VITORIO BERGAMO 124527279 1 CL REF CL REF
III 03 III 04 21/07/2013
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11079 de 16 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 14576/2014 de //