Decreto nº 9.848/2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 3.749, de 09 de agosto de 2019 e o Anexo Único da Resolução nº 8.273, de 15 de junho de 2020.
DECRETO 9848 - 16 DE DEZEMBRO DE 2021
Retifica o Anexo Único da Resolução nº 3.749 , de 09 de agosto de 2019 e o Anexo Único da Resolução nº 8.273 , de 15 de junho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o cumprimento da decisão proferida nos Autos nº 0003363-78.2021.8.16.0182, do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº 18.426.718-7, DECRETA:
Art. 1º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 3.749 , de 09 de agosto de 2019, publicado no Diário Oficial nº 10.498, de 13 de agosto de 2019, na parte que concedeu Progressão, em 1 (uma) referência salarial pelo critério de Titulação, aos servidores, Agente de Execução do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, conforme segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
AT AE EDIR AVELAR JUNIOR 12177798 1 CL REF CL REF
I 11 I 12 01/04/2019
IAT AE GERSON LUIZ MASTEK 33855320 1 I 11 I 12 01/04/2019
INAPAR AE PEDRO ROBERTO TOFFOLI 15910640 1 I 11 I 12 01/04/2019
Art. 2º Retifica o Anexo Único da Resolução nº 8.273 , de 15 de junho de 2020, publicado no Diário Oficial nº 10.708, de 17 de junho de 2020, na parte que concedeu Progressão, em 1 (uma) referência salarial pelo critério de Titulação, ao servidor, Agente Profissional do Quadro Próprio do Poder Executivo - QPPE, para constar, por força de decisão judicial, conforme segue:
ÓRGÃO CARGO NOME RG LF DE PARA A partir de
IAT AP FLORIVAL CURCIO JUNIOR 20491418 1 CL REF CL REF
I 11 I 12 25/04/2019
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11079 de 16 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 3749/2019 de //
Resolução nº 8273/2020 de //