Decreto nº 9.864/2021
Nomeação definitiva, por força de ordem judicial, de LEONARDO ODEBRECHT, RG nº 7.097.394-7, para o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 9864 - 17 DE DEZEMBRO DE 2021
Nomeação definitiva, por força de ordem judicial, de LEONARDO ODEBRECHT, RG nº 7.097.394-7, para o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o cumprimento à decisão judicial contida nos Autos nº 0005908-68.2019.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, e ainda consoante com o Ofício nº 1553/2021-PGE/PRE, e o contido no protocolo nº 17.937.498-6, DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o inciso II do art. 24, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, nº 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e nº 14.825 , de 12 de setembro de 2005, LEONARDO ODEBRECHT, RG nº 7.097.394-4, para ocupar o cargo de Agente Universitário de Nível Superior, na função de Médico (Cirurgia Geral), Regime de Trabalho de 20 horas.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vaga de Agente Universitário da Universidade Estadual de Maringá - UEM, e se dá em caráter definitivo, cuja decisão já transitou em julgado.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor após a sua publicação.
Curitiba, em 17 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Guto Silva
Chefe da Casa Civil
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11080 de 17 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.