Decreto nº 9.955/2025

DECRETO 9955 - 15 DE MAIO DE 2025

Municipaliza trechos da Rodovia Estadual PR-180 e transfere ao Município de Boa Vista da Aparecida.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual , tendo em vista o contido na Lei nº 22.345 , de 9 de abril de 2025, e no protocolo nº 20.475.960-0, DECRETA:

Art. 1º Municipaliza e transfere ao Município de Boa Vista da Aparecida o domínio e o patrimônio, com suas benfeitorias e acessórios, dos trechos da Rodovia Estadual PR-180 do Sistema Rodoviário Estadual - S.R.E, a seguir discriminados:

I - trecho sob o código 180S0342EPR, com 620m (seiscentos e vinte metros) de extensão, compreendido entre o ponto de referência 637 do S.R.E de coordenadas: 25º25`34,98"S, 53º24`41,61"O e o ponto final de coordenadas: 25º25`25,65"S, 53º24`21,83"O (Datum WGS84).

II - trecho sob o código 180S0344EPR, com 590m de extensão (quinhentos e noventa metros), compreendido entre o ponto de referência 637 do S.R.E de coordenadas: 25º25`34,98"S, 53º24`41,61"O e o ponto de referência 1387 do S.R.E de coordenadas: 25º25`48,68"S, 53º24`27,76"O.

Parágrafo único. Os trechos rodoviários de que tratam os incisos I e II deste artigo ficam excluídos do Sistema Rodoviário Estadual vigente, aprovado pelo Decreto nº 9.774 , de 29 de abril de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 15 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Sandro Alex

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11902 de 15 de Maio de 2025

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 9774/2025 de 29/04/2025