Decreto nº 9.963/2021
Torna definitiva a nomeação sub judice de ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
DECRETO 9963 - 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Torna definitiva a nomeação sub judice de ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, tendo em vista o cumprimento da decisão judicial contida nos Autos nº 7741-24.2019.8.16.0190, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, bem como o contido no protocolado nº 16.168.491-0, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 3.309 , de 12 de novembro de 2019, de ALEXANDRO OLIVEIRA SOARES, RG nº 8.226.942-8, no cargo de Agente Universitário Operacional, na função de Auxiliar Operacional - serviços de limpeza, da Universidade Estadual de Maringá - UEM.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11083 de 22 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.