Decreto nº 9.964/2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de SUELI GEDOZ, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
DECRETO 9964 - 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Cumprimento de decisão judicial para nomeação provisória de SUELI GEDOZ, no cargo de Professor de Ensino Superior, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e ainda, em cumprimento à decisão judicial contida nos autos de nº 0029764-22.2018.8.16.0182, da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, conforme consubstanciada no protocolado nº (rg ocultado) , DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174 , de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713 , de 07 de maio de 1997, 14.269 , de 22 de dezembro de 2003 e 14.825 , de 12 de setembro de 2005, SUELI GEDOZ, RG (rg ocultado) , para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.
Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, e se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade ao trânsito em julgado do processo referido no preâmbulo.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11083 de 22 de Dezembro de 2021
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11824/2022 de 28/07/2022
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.