Decreto nº 9.967/2021

DECRETO 9967 - 22 DE DEZEMBRO DE 2021

Retifica o Decreto nº 5.890 de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu os ocupantes do cargo de Peritos Oficiais na função de Peritos Criminais do Quadro Próprio de Peritos Oficiais - QPPO da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista a decisão definitiva transitada em julgado, e orientação por meio do Oficio s/nº 2020/PGE, Autos nº 0005042-02.2020.8.16.0004 e 0005697-18.2013.8.16.0004 da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, e o contido no protocolado nº 18.180.570-6, DECRETA:

Art. 1º Retifica, com fulcro na

Seção IV, arts. 10 a 16 da Lei nº 14.678 , de 06 de abril de 2005, o Decreto nº 5.890 , de 09 de janeiro de 2017, na parte que promoveu os PERITOS OFICIAIS - PERITOS CRIMINAIS da 4ª Classe para 3ª classe a fim de constar que a data da referida promoção é a partir, conforme abaixo:

PERITO OFICIAL - PERITO CRIMINAL DA 4ª PARA A 3ª CLASSE

NOME R.G. Nº A PARTIR DE

LARISSA CARDOSO RICHERT 69074880 31/10/2012

LEANDRO BACELAR 61193790 20/03/2013

MAURICIO NAKAO YORINORI 67517962 11/03/2013

RODRIGO FERNANDES SEVERINO 76615766 10/10/2012

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 22 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

Carlos Massa Ratinho Junior

Governador do Estado

Felipe FlessaK

Chefe da Casa Civil em exercício

Romulo Marinho Soares

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Publicado no Diário Oficial nº 11083 de 22 de Dezembro de 2021

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 5890/2017 de //

Lei Ordinária nº 14678/2005 de 06/04/2005