Decreto nº 9.981/2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de MARIA ELEANDRINA BUENO, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Ponta Grossa.
DECRETO 9981 - 16 DE MAIO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva a nomeação de MARIA ELEANDRINA BUENO, no cargo de Agente Universitário de Apoio, da Universidade Estadual de Ponta Grossa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0015841-59.2020.8.16.0019, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa, consubstanciada no protocolo nº 17.798.551-1, DECRETA:
Art. 1º Torna definitiva a nomeação sub judice formalizada pelo Decreto nº 8.129 , de 16 de julho de 2021, de MARIA ELEANDRINA BUENO, RG (nº ocultado) , no cargo de Agente Universitário de Apoio, na função de Auxiliar Operacional, em regime de trabalho de 40 horas semanais, da Universidade Estadual de Ponta Grossa - UEPG.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Aldo Nelson Bona
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11903 de 16 de Maio de 2025
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8129/2021 de 16/07/2021