Decreto nº 9.982/2021
Declara a perda da função pública da servidora MARILISA BERLATTO PONTELLO, RG. 1.157.622-2, ocupante do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná.
DECRETO 9982 - 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Declara a perda da função pública da servidora MARILISA BERLATTO PONTELLO, RG. 1.157.622-2, ocupante do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais e em cumprimento a decisão judicial, proferida nos Autos de Processo de Ação Penal nº 0005996-44.2017.8.16-0104, da Vara Criminal de Laranjeiras do Sul - Paraná, conforme consubstanciada nos protocolos sob nº 17.327.016-0, DECRETA:
Art. 1º Declara a perda da função pública da servidora MARILISA BERLATTO PONTELLO, RG nº 1.157.622-2, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Paraná.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados a partir de 30 de novembro de 2020.
Curitiba, em 22 de dezembro de 2021, 200º da Independência e 133º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício
Renê de Oliveira Garcia Junior
Secretário de Estado da Fazenda
Publicado no Diário Oficial nº 11083 de 22 de Dezembro de 2021.
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.