Decreto nº 9.982/2025
Cumprimento de decisão judicial para promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
DECRETO 9982 - 16 DE MAIO DE 2025
Cumprimento de decisão judicial para promoção de Oficial da Polícia Militar do Paraná.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento a decisão judicial proferida nos Autos nº 0044507-22.2019.8.16.0014, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina, consubstanciada no protocolo nº 23.909.173-3, DECRETA:
Art. 1º Promove o militar estadual RICARDO JAMMES TEIXEIRA, CPF nº XXX.024.189-XX, ao posto de Coronel QOBM, a partir de 22 de janeiro de 2018, em face do trânsito em julgado dos autos referido no preâmbulo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba, em 16 de maio de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
Hudson Leôncio Teixeira
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
Publicado no Diário Oficial nº 11903 de 16 de Maio de 2025
Download documento