Texto vigenteEstadual · Paraná
Lei Complementar nº 269/2024
Acresce o § 3º ao art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, para autorizar a transferência de recursos para entes federativos atingidos por calamidades públicas.
LEI COMPLEMENTAR Nº 269/2024
Acresce o
§ 3º ao art. 1º da Lei Complementar nº 154 , de 10 de janeiro de 2013, que institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná, para autorizar a transferência de recursos para entes federativos atingidos por calamidades públicas.