Lei Complementar nº 278/2025

LEI COMPLEMENTAR 278 - 9 DE ABRIL DE 2025

Institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados, altera as leis que especifica, e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Os incisos I e II do caput do art. 3º. da Lei Complementar nº 190 , de 2 de setembro de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - Auxiliar de Regulação, composta pelo cargo de Auxiliar de Regulação, que compreende atividades de nível médio, envolvendo a execução de trabalhos de apoio à administração da Agepar, aos Especialistas em Regulação, sob a orientação e supervisão dos mesmos, e demais atribuições auxiliares de rotina administrativa, bem como aquelas vinculadas à regulação;

II - Especialista em Regulação, composta pelo cargo de Especialista em Regulação, que compreende atividades de nível superior, envolvendo a execução dos trabalhos técnicos para atendimento às necessidades administrativas e finalísticas da Agepar, incluindo aquelas atividades específicas da formação profissional.

Art. 2º O

§ 3º do art. 3º. da Lei Complementar nº 190 , de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º A carreira de Especialista em Regulação será interdisciplinar, compreendendo atividades que exigem integração de diferentes formações previstas no Perfil Profissiográfico do cargo.

Art. 3º Acrescenta o

§ 4º ao art. 3º. da Lei Complementar nº 190 , de 2015, com a seguinte redação:

§ 4º Ao integrante da carreira de Especialista em Regulação, quando couber e de acordo com o regulamento da profissão, será obrigatório possuir o registro profissional no respectivo órgão de classe.(NR)

Art. 4º O Anexo III da Lei Complementar nº 190 , de 2015, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 5º Acrescenta o inciso XIII ao

§ 1º do art. 2º. da Lei Complementar nº 222 , de 5 de maio de 2020, com a seguinte redação:

XIII - serviço de loterias.

Art. 6º O inciso XXI do art. 6º. da Lei Complementar nº 222 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

XXI - atender ao usuário, mediante o recebimento, processamento e provimento de reclamações e sugestões relacionadas com a prestação de serviços públicos delegados, conforme a regulamentação desta Lei Complementar, por meio do Agente de Ouvidoria e Transparência e da Unidade de Integridade e Compliance, ambos da Agepar, em articulação com o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor e com a área de Ouvidoria da Controladoria-Geral do Estado;

Art. 7º Acrescenta o inciso XXVI ao art. 6º. da Lei Complementar nº 222 , de 2020, com a seguinte redação:

XXVI - realizar, diretamente ou por delegação, estudos e projetos em atos preparatórios de delegação dos serviços públicos sob titularidade estadual cuja competência regulatória seja da Agepar.(NR)

Art. 8º Acrescenta o

§ 3º ao art. 28 da Lei Complementar nº 222 , de 2020, com a seguinte redação:

§ 3º Ao Conselho Diretor compete zelar pelas prerrogativas previstas no

§ 1º do art. 1º. desta Lei Complementar.(NR)

Art. 9º O art. 52 da Lei Complementar nº 222 , de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52. Integrarão a Unidade de Integridade e Compliance da Agepar:

I - Agente de Compliance;

II - Agente de Controle Interno;

III - Agente de Ouvidoria e Transparência.

§ 1º Os agentes citados no caput deste artigo serão designados por ato do Diretor-Presidente da Agência, sendo:

I - dois servidores nomeados para Função Comissionada Executiva da Agepar;

II - o ocupante do cargo de Chefe da Unidade de Integridade e Compliance.

§ 2º O mandato de Agente de Compliance, Agente de Controle Interno e Agente de Ouvidoria e Transparência será de três anos, podendo ser prorrogados por mais seis meses.

§ 3º A Unidade de Integridade e Compliance terá irrestrito acesso a todos os assuntos e contará com o apoio administrativo de que necessitar, assegurada sua autonomia de atuação e condição plena para desempenhar suas atividades de auditoria, inclusive no que respeitar à articulação com outros órgãos da Administração Pública Estadual, conforme dispõe o caput deste artigo e o inciso XXI do art. 6º. desta Lei Complementar.(NR)

Art. 10. Acrescenta os arts. 65A e 65B à Lei Complementar nº 222 , de 2020, com as seguintes redações:

Art. 65-A Institui o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED, vinculado à Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL.

§ 1º O fundo especial de que trata o caput deste artigo tem a finalidade de custear estudos e projetos voltados a atos preparatórios de delegação dos serviços públicos sob titularidade estadual, cuja competência regulatória seja da Agepar.

§ 2º Constituem fontes de recursos do Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED:

I - 50% (cinquenta por cento) do superávit financeiro anual apurado nos balanços da Agepar;

II - os rendimentos de qualquer natureza decorrentes da aplicação dos valores já existentes no Fundo;

III - saldos remanescentes nos casos em que se verificar que os valores já repassados foram superiores aos custos do estudo ou projeto;

IV - outros recursos que lhe sejam destinados.

§ 3º O Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED será administrado por um Conselho Diretor, composto por representantes da Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL e do Conselho Diretor da Agepar, em número paritário, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, na forma do regulamento. (NR)

Art. 65-B À Secretaria de Estado do Planejamento - SEPL, na qualidade de gestora do Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED, compete promover a sua execução orçamentária, em especial a ordenação de despesas e os atos de controle e liquidação dos recursos.

Parágrafo único. O exercício financeiro do Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED coincidirá com o ano civil, para fins de apuração de resultados e apresentação de relatórios.(NR)

Art. 11. O Anexo II da Lei Complementar nº 222 , de 2020, passa a vigorar conforme o Anexo II desta Lei Complementar.

Art. 12. Dos recursos existentes até a data da publicação desta Lei Complementar, oriundos do superávit financeiro apurado nos balanços da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, deverão ser transferidos para o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

Art. 13. Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentará o Fundo Estadual para Custeios de Estudos e Projetos de Serviços Públicos Delegados - FECED.

Art. 14. Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar a promoverem as alterações orçamentárias e financeiras para consecução das disposições desta Lei Complementar.

Art. 15. Extingue, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, os seguintes Cargos e Funções Comissionados Executivos:

I - um cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-3;

II - um cargo de Ouvidor, símbolo CCE-3;

III - quatro cargos de Assessor, símbolo CCE-4;

IV - quatro cargos de Chefe de Coordenação, símbolo CCE-5;

V - quatro cargos de Assessor, símbolo CCE-7;

VI - cinco cargos de Assessor, símbolo CCE-10;

VII - três cargos de Assessor, símbolo CCE-11;

VIII - duas funções de Assessor, símbolo FCE-7;

IX - sete funções de Assessor, símbolo FCE-10.

Art. 16. Cria, no âmbito da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - Agepar, os seguintes Cargos e Funções Comissionados Executivos:

I - um cargo de Assessor Especial, símbolo CCE-AGAE;

II - um cargo de Chefe de Gabinete, símbolo CCE-1;

III - um cargo de Chefe da Unidade de Integridade e Compliance, símbolo CCE-1;

IV - seis cargos de Assessor, símbolo CCE-1;

V - nove cargos de Assessor, símbolo CCE-2;

VI - doze cargos de Chefe de Coordenação, símbolo CCE-3;

VII - cinco cargos de Assessor, símbolo CCE-3;

VIII - cinco cargos de Assessor, símbolo CCE-8;

IX - três cargos de Assessor, símbolo CCE-9;

X - oito funções de Assessor, símbolo FCE-4;

XI - doze funções de Assessor, símbolo FCE-5;

XII - doze funções de Assessor, símbolo FCE-6.

§ 1º Aplica-se aos Cargos e Funções Comissionados Executivos a descrição básica das atribuições constante no Anexo II da Lei nº 21.851 , de 15 de dezembro de 2023.

§ 2º O subsídio e a descrição básica das atribuições do símbolo CCE-AGAE constam no Anexo III desta Lei Complementar.

Art. 17. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover as modificações orçamentárias e financeiras que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

Parágrafo único. A implementação integral dos efeitos desta Lei Complementar depende de comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento ao estabelecido na Lei Complementar Federal nº 101 , de 4 maio de 2000.

Art. 18. Acrescenta inciso V ao caput do art. 3º. da Lei nº 22.056 , de 4 de julho de 2024, com a seguinte redação:

V - o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.(NR)

Art. 19. Acrescenta inciso VIII ao caput do art. 5º. da Lei nº 22.056 , de 2024, com a seguinte redação:

VIII - Departamento de Estradas de Rodagem - DER.(NR)

Art. 20. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Revoga:

I - o inciso II do

§ 5º do art. 54 da Lei Complementar nº 222 , de 5 de maio de 2020;

II - o art. 14A da Lei nº 20.945 , de 20 de dezembro de 2021;

III - o art. 21 da Lei nº 21.100 , de 20 de junho de 2022.

Palácio do Governo, em 9 de abril de 2025.

Darci Piana

Governador do Estado em exercício

João Carlos Ortega

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado ANEXOS:

Arquivo Observações

Anexo I Altera o(a) Anexo III - Descrição Básica dos Cargos na Lei Complementar 190 de 03/09/2015

Anexo II Altera o(a) Anexo II - Descrição das atribuições dos Cargos na Lei Complementar 222 de 05/05/2020

Anexo III

Publicado no Diário Oficial nº 11881 de 9 de Abril de 2025

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

Art. 8

Art. 9

Art. 52

Art. 10

Art. 65-A

Art. 65-B

Art. 11

Art. 12

Art. 13

Art. 14

Art. 15

Art. 16

Art. 17

Art. 18

Art. 19

Art. 20

Art. 21

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Complementar

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Complementar

Lei Ordinária nº 21100/2022 de 20/06/2022

Lei Ordinária nº 20945/2021 de 20/12/2021

Lei Complementar nº 222/2020 de 05/05/2020

Lei Ordinária nº 22056/2024 de 04/07/2024

Lei Complementar nº 190/2015 de //

Lei Ordinária nº 21851/2023 de 15/12/2023