Lei Ordinária nº 15.465/2007
CRIA 37 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DE PRESÍDIO SIMBOLOGIA DAS-1, COM LOTAÇÃO NA SEJU, 04 CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLOGIA AE-1, COM LOTAÇÃO NA COMEC E INCLUI 02 CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESPECIAL NO ART. 14, DA LEI Nº 8.485/87.
LEI Nº 15.465 - 31/01/2007
CRIA 37 CARGOS EM COMISSÃO DE DIRETOR GERAL DE PRESÍDIO SIMBOLOGIA DAS-1, COM LOTAÇÃO NA SEJU, 04 CARGOS EM COMISSÃO SIMBOLOGIA AE-1, COM LOTAÇÃO NA COMEC E INCLUI 02 CARGOS EM COMISSÃO DE SECRETÁRIO ESPECIAL NO ART. 14, DA LEI Nº 8.485 /87.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados, com lotação na Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, 37 (trinta e sete) cargos de provimento em comissão, com a denominação de Diretor Geral de Presídio e simbologia DAS-1.
Art. 2º Ficam criados, com lotação na COMEC, 04 (quatro) cargos de provimento em comissão simbologia AE-1.
Art. 3º Ficam incluídos 02 (dois) cargos em comissão de Secretário Especial no art. 14, da Lei nº 8.485 , de 03 de junho de 1987.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 31 de janeiro de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Luiz Forte Neto
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 8485/1987 de 03/06/1987