Lei Ordinária nº 15.485/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINAR CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "LUCY REQUIÃO DE MELLO E SILVA" O ANTIGO EDUCANDÁRIO SANTA FELICIDADE.
LEI Nº 15.485 - 26/04/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DENOMINAR CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL "LUCY REQUIÃO DE MELLO E SILVA" O ANTIGO EDUCANDÁRIO SANTA FELICIDADE.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 538/06:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo denominar Centro Estadual de Educação Especial "Lucy Requião de Mello e Silva" o antigo Educandário Santa Felicidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 26 de abril de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.