Lei Ordinária nº 15.510/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTADUALIZAR A ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA À PR-495, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
LEI Nº 15.510 - 22/05/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTADUALIZAR A ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE RAMILÂNDIA À PR-495, NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 078/07:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a estadualizar a estrada intermunicipal que liga a sede do Município de Ramilândia à PR-495, no Município de Santa Helena.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 22 de maio de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.