Lei Ordinária nº 15.533/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROVOPAR AÇÃO SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E FORO NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.
LEI Nº 15.533 - 12/06/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O PROVOPAR AÇÃO SOCIAL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE E FORO NO MUNICÍPIO DE RIO NEGRO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 259/07:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o PROVOPAR - (Programa de Voluntariado Paranaense) Ação Social, com sede no Município de Campo do Tenente e foro no Município de Rio Negro.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 12 de junho de 2007.
ANTONIO MARTINS ANIBELLI
Presidente, em exercício
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.