Lei Ordinária nº 15.584/2007
INSTITUI O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO E FORO NO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS.
LEI Nº 15.584 - 20/07/2007
INSTITUI O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO E FORO NO MUNICÍPIO DE CONGONHINHAS.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 379/07:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, de Santo Antonio do Paraíso, com sede no Município de Santo Antonio do Paraíso e foro no Município de Congonhinhas.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 20 de julho de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.