Lei Ordinária nº 15.607/2007
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJAM AS PRAÇAS DE PEDÁGIO, CUJOS VEÍCULOS ESTEJAM ALI EMPLACADOS.
LEI Nº 15.607 - 15/08/2007
ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA DE PEDÁGIO TODOS OS VEÍCULOS PERTENCENTES AOS MORADORES DO MUNICÍPIO ONDE ESTEJAM AS PRAÇAS DE PEDÁGIO, CUJOS VEÍCULOS ESTEJAM ALI EMPLACADOS.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento da taxa de pedágio todos os veículos pertencentes aos moradores do Município onde estejam as praças de pedágio, cujos veículos estejam ali emplacados.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 15 de agosto de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rogério Wallbach Tizzot
Secretário de Estado dos Transportes
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Decreto nº 1352/2007 de 21/08/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.