Lei Ordinária nº 15.617/2007
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.213, DE 29 DE JUNHO DE 2001.
LEI Nº 15.617 - 05/09/2007
REVOGA O ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 13.213 , DE 29 DE JUNHO DE 2001.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 411/07:
Art. 1º Fica revogado o artigo 4º da Lei Estadual nº 13.213 , de 29 de junho de 2001.
Art. 2º Esta lei passará a vigorar na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de setembro de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13213/2001 de 29/06/2001