Lei Ordinária nº 15.624/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA A CIDADANIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.
LEI Nº 15.624 - 05/09/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA A CIDADANIA, COM SEDE E FORO NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 399/07:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Organização Municipal de Defesa a Cidadania, com sede e foro no Município de Rio Branco do Sul.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 05 de setembro de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.