Lei Ordinária nº 15.628/2007
CRIA, NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - SIMBOLOGIA DAS-3.
LEI Nº 15.628 - 18/09/2007
CRIA, NA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS, 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR JURÍDICO - SIMBOLOGIA DAS-3.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas, 01 (um) cargo de Assessor Jurídico - Simbologia DAS-3.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Tribunal de Contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 18 de setembro de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.