Lei Ordinária nº 15.655/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.223/03 (UTILIDADE PÚBLICA).
LEI Nº 15.655 - 02/10/2007
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 14.223 /03 (UTILIDADE PÚBLICA).
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual , os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 531/07:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei 14.223 , de 17 de novembro de 2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Educação Infantil Nossa Senhora Aparecida, com sede no Município de Floresta e foro no Município de Maringá."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 02 de outubro de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14223/2003 de 17/11/2003