Lei Ordinária nº 15.726/2007
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA DO TRABALHADOR DA ÁREA DE RECICLAGEM E SUCATAS DO ESTADO DO PARANÁ.
LEI Nº 15.726 - 13/12/2007
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO PARANÁ, O DIA DO TRABALHADOR DA ÁREA DE RECICLAGEM E SUCATAS DO ESTADO DO PARANÁ.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do
§ 7º do Artigo 71 da Constituição Estadual, os seguintes dispositivos do Projeto de Lei nº 767/07:
Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Paraná, o Dia do Trabalhador da Área de Reciclagem e Sucatas do Estado do Paraná.
Art. 2º O Dia do Trabalhador da Área de Reciclagem e Sucatas do Estado do Paraná será realizado e comemorado no dia 10 nos meses de julho de todos os anos vindouros pelos trabalhadores recicladores e catadores de papéis, latinhas, garrafas, plásticos, metais ferrosos e não ferrosos, minerais e não minerais.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Palácio Dezenove de Dezembro, em 13 de dezembro de 2007.
NELSON JUSTUS
Presidente
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.