Lei Ordinária nº 15.759/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO AOS ESTUDANTES INDÍGENAS QUE TIVEREM SEU INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO PARANÁ.
LEI Nº 15.759 - 27/12/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO AOS ESTUDANTES INDÍGENAS QUE TIVEREM SEU INGRESSO NAS UNIVERSIDADES PÚBLICAS ESTADUAIS DO PARANÁ.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, a regulamentar a concessão de bolsa-auxílio aos estudantes indígenas que tiverem seu ingresso nas Universidades Públicas Estaduais do Paraná.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de dezembro de 2007.
Roberto Requião
Governador do Estado
Lygia Lumina Pupatto
Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.