Lei Ordinária nº 15.940/2008
CRIA 2 CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, DE ENTRÂNCIA FINAL.
LEI Nº 15.940 - 27/08/2008
CRIA 2 CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO, DE PROVIMENTO EFETIVO, NA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU, DE ENTRÂNCIA FINAL.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz de Direito Substituto, de provimento efetivo, na Comarca de Foz do Iguaçu, de Entrância Final, que passam a integrar o Anexo II, Tabela 2, e os Anexos V e IX, Tabela 1, da Lei Estadual nº 14.277 , de 30 de dezembro de 2003 - Código de Organização e divisão Judiciárias do Estado do Paraná, observado o disposto no artigo 302 da citada Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias do Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 27 de agosto de 2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003
SEÇÕES JUDICIÁRIAS -
ANEXO II - TABELA 2
______________________________________________________________________________________________
| SEÇÕES |COMARCA SEDE | COMARCA/VARA |ENTRÂNCIA| Juiz |Juiz de Direito|TOTAL|
|JUDICIÁRIAS| | | |Subst.| Subst. | |
|===========|=============|=============================|=========|======|===============|=====|
|5ª |FOZ DO IGUAÇU|1ª a 4ª Varas Cíveis; 1ª Vara|FINAL | |2 |2 |
| | |de Família,Registros Públicos| | | | |
| | |e Corregedoria do foro Extra-| | | | |
| | |judicial; 2ª Vara de Família| | | | |
| | |e Acidentes do Trabalho e 1º| | | | |
| | |e 2º Juizados Especiais| | | | |
| | |Cíveis | | | | |
|-----------|-------------|-----------------------------|---------|------|---------------|-----|
|6ª |FOZ DO IGUAÇU|1ª a 4ª Varas Criminais; Vara|FINAL | |2 |2 |
| | |da Infância e da Juventude;| | | | |
| | |Vara de Execuções Penais e| | | | |
| | |Corregedoria dos Presídios e| | | | |
| | |Juizado Especial Criminal | | | | |
|___________|_____________|_____________________________|_________|______|_______________|_____|
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003
MAGISTRATURA ESTADUAL -
ANEXO V
_________________________________________________________________________________________________________
|COMARCAS/FORO|ENTRÂNCIA|Desembargador|Juiz de Direito|Juiz de|Juiz de Direito| Juiz de | Juiz |Total|
| | | |Substituto em|Direito| do Juizado | Direito |Substituto| |
| | | | 2º Grau | | Especial |Substituto| | |
|=============|=========|=============|===============|=======|===============|==========|==========|=====|
|1ª INSTÂNCIA | | | | | | | | |
|-------------|---------|-------------|---------------|-------|---------------|----------|----------|-----|
|Foz do Iguaçu|Final | | |12 |3 |4 | |19 |
|-------------|---------|-------------|---------------|-------|---------------|----------|----------|-----|
|... | | | | | | | | |
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CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS - LEI Nº 14.277 DE 30/12/2003
CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS -
ANEXO IX
CARGOS DA MAGISTRATURA ESTADUAL - TABELA 1
_______________________________________________________________________________________________
| COMARCAS |Desembargador|Juiz de Direito|Juiz de|Juiz de Direito| Juiz de | Juiz |Total|
| | | Substituto em |Direito| do Juizado | Direito |Substituto| |
| | | 2º Grau | | Especial |Substituto| | |
|=============|=============|===============|=======|===============|==========|==========|=====|
|1ª INSTÂNCIA | | | | | | | |
|-------------+-------------+---------------+-------+---------------+----------+----------+-----|
| ENTRÂNCIA FINAL |
|-------------+-------------+---------------+-------+---------------+----------+----------+-----|
|Foz do Iguaçu| | | 2| 1| 3| | 6|
|-------------|-------------|---------------|-------|---------------|----------|----------|-----|
|... | | | | | | | |
|_____________|_____________|_______________|_______|_______________|__________|__________|_____|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
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