Lei Ordinária nº 15.945/2008
DISPÕE QUE OS ANEXOS VII E VIII, DA LEI Nº 15.843, DE 21 DE MAIO DE 2008, PASSAM A VIGORAR CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 15.945 - 09/09/2008
DISPÕE QUE OS ANEXOS VII E VIII, DA LEI Nº 15.843 , DE 21 DE MAIO DE 2008, PASSAM A VIGORAR CONFORME ESPECIFICA.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos VII e VIII da Lei nº 15.843 de 21 de maio de 2008, ficam reestruturados passando a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei.
§ 1º O disposto nesta lei aplica-se aos inativos e geradores de pensão, inclusive àqueles alcançados pela Emenda Constitucional Federal nº 41 /2003.
§ 2º O disposto nesta lei aplica-se aos Professores com Contrato de Regime Especial - CRES.
Art. 2º A PARANAPREVIDÊNCIA tomará as medidas administrativas necessárias ao cumprimento do contido no
§ 1º do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros condicionados à disponibilidade orçamentário - financeira, ao comportamento da receita, segundo o que será atestado pelas Secretarias de Estado do Planejamento e Fazenda, no estrito e rigoroso cumprimento da execução orçamentária e às disposições da Lei Complementar Federal nº 101 /00.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de setembro de 2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Yvelise Freitas de Souza Arco-Verde
Secretária de Estado da Educação
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
ANEXO I DA LEI Nº 15.945
VENCIMENTO BÁSICO DA CARREIRA DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO - QPM
AUXÍLIO TRANSPORTE 24% do Nível I - Classe 5 (Art. 26) - > 203,09
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|TABELA JORNADA 20 HORAS| CLASSES |
|-----------------------|--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| NÍVEIS | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
|=======================|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|
|NÍVEL III |1.488,39|1.562,81|1.640,95|1.722,99|1.809,14|1.899,60|1.994,58|2.094,31|2.199,03|2.308,98|2.424,43|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL II / G7 | 870,23| 913,74| 959,43|1.007,40|1.057,77|1.110,66|1.166,19|1.224,50|1.285,72|1.350,01|1.417,51|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL I / F6 INGRESSO | 696,18| 730,99| 767,54| 805,92| 846,22| 888,53| 932,95| 979,60|1.028,58|1.080,01|1.134,01|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL ESPECIAL III / E5| 591,76| 621,34| 652,41| 685,03| 719,28| 755,25| 793,01| 832,66| 874,29| 918,01| 963,91|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL ESPECIAL II / D4 | 522,14| 548,24| 575,66| 604,44| 634,66| 666,39| 699,71| 734,70| 771,43| 810,01| 850,51|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL ESPECIAL I / C3 | 487,33| 511,69| 537,28| 564,14| 592,35| 621,97| 653,07| 685,72| 720,01| 756,01| 793,81|
|_______________________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|________|
AUXÍLIO TRANSPORTE 24% do Nível I - Classe 5 (Art. 26) - > 406,18
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|TABELA JORNADA 20 HORAS| CLASSES |
|-----------------------|--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------+--------|
| NÍVEIS | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | 10 | 11 |
|=======================|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|========|
|NÍVEL III |2.976,77|3.125,61|3.281,89|3.445,99|3.618,29|3.799,20|3.989,16|4.188,62|4.398,05|4.617,95|4.848,85|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL II / G7 |1.740,46|1.827,48|1.918,85|2.014,80|2.115,54|2.221,31|2.332,38|2.449,00|2.571,45|2.700,02|2.835,02|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL I / F6 |1.392,37|1.461,98|1.535,08|1.611,84|1.692,43|1.777,05|1.865,90|1.959,20|2.057,16|2.160,02|2.268,02|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL ESPECIAL III / E5|1.183,51|1.242,69|1.304,82|1.370,06|1.438,57|1.510,49|1.586,02|1.665,32|1.748,59|1.836,01|1.927,82|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL ESPECIAL II / D4 |1.044,27|1.096,49|1.151,31|1.208,88|1.269,32|1.332,79|1.399,43|1.469,40|1.542,87|1.620,01|1.701,01|
|-----------------------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|--------|
|NÍVEL ESPECIAL I / C3 | 974,66|1.023,39|1.074,56|1.128,29|1.184,70|1.243,94|1.306,13|1.371,44|1.440,01|1.512,01|1.587,61|
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ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DA LEI Nº 15.945
QUADRO ÚNICO DE PESSOAL - QUP
PROFESSOR ENQUADRADO
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| | HABILITAÇÃO |HORAS|VALOR |
|==========|===================|=====|======|
|LP |LICENCIATURA PLENA |22 |804,08|
| |-------------------|-----|------|
| | |15 |548,24|
| |-------------------|-----|------|
| | |10 |365,49|
|----------|-------------------|-----|------|
|LC |LICENCIATURA CURTA |22 |603,07|
| |-------------------|-----|------|
| | |15 |411,18|
| |-------------------|-----|------|
| | |10 |274,12|
|----------|-------------------|-----|------|
|NL |NÃO LICENCIADO |22 |536,05|
| |-------------------|-----|------|
| | |15 |365,49|
| |-------------------|-----|------|
| | |10 |243,65|
|__________|___________________|_____|______|
PROFESSOR REGIONALISTA E PROFESSOR SEM HABILITAÇÃO
_________________
|REFERÊNCIA|VALOR |
|1 |487,33|
|----------|------|
|2 |511,70|
|----------|------|
|3 |537,28|
|----------|------|
|4 |564,14|
|----------|------|
|5 |592,35|
|----------|------|
|6 |621,97|
|----------|------|
|7 |653,06|
|----------|------|
|8 |685,72|
|----------|------|
|9 |720,00|
|----------|------|
|10 |756,00|
|----------|------|
|11 |793,81|
|__________|______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15843/2008 de 21/05/2008