Lei Ordinária nº 16.167/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AOS ESTUDANTES DE ORIGEM ANGOLANA, DEFICIENTES VISUAIS, MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 16.167 - 07 de Julho de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER BOLSA-AUXÍLIO AOS ESTUDANTES DE ORIGEM ANGOLANA, DEFICIENTES VISUAIS, MATRICULADOS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO NO ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICA.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social, a conceder bolsa-auxílio aos estudantes de origem angolana, deficientes visuais, matriculados em instituições de ensino no Estado do Paraná.
Art. 2º A bolsa-auxílio poderá ser fixada até o valor estipulado para os cargos comissionados de simbologia 7-C e poderão ser acrescidas, quando for o caso, as despesas de matrícula e mensalidades das instituições de ensino, até a conclusão dos respectivos cursos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 07 de julho de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Nelson Garcia
Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 8007 de 7 de Julho de 2009
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.