Lei Ordinária nº 16.175/2009
REAJUSTA, NO PERCENTUAL DE 6%, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL E DO QUADRO DE OFICIAIS DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16.175 - 10 de Julho de 2009
REAJUSTA, NO PERCENTUAL DE 6%, OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO DE PESSOAL E DO QUADRO DE OFICIAIS DE PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ, DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E AS RESPECTIVAS GRATIFICAÇÕES, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os vencimentos básicos dos servidores, ativos e inativos, do Quadro de Pessoal e do Quadro de Oficiais de Promotoria do Ministério Público do Paraná, dos cargos de provimento em comissão e as respectivas gratificações, ficam reajustados no percentual de 6% (seis por cento).
Art. 2º As tabelas dos Anexos I, II e III, da Lei nº 15.914 , de 28 de junho de 2008, passam a vigorar com os valores dos Anexos I, II e III, desta Lei e o vencimento e gratificações de representação dos cargos em comissão passam a vigorar com os valores do Anexo IV.
Art. 3º Fica instituída a data de primeiro de maio de cada ano para a revisão anual, atendidos os critérios e limitações de ordem orçamentária, financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria do Ministério Público do Estado do Paraná.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º de maio de 2009.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 10 de julho de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Publicado no Diário Oficial nº 8010 de 10 de Julho de 2009
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16535/2010 de 30/06/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 15914/2008 de 28/07/2008