Lei Ordinária nº 16.182/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, AO MUNICÍPIO DE JESUÍTAS.
LEI Nº 16.182 - 17 de Julho de 2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A DOAÇÃO DO TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA, AO MUNICÍPIO DE JESUÍTAS.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação, ao Município de Jesuítas, de terreno urbano denominado Lote P-22-A, da quadra P-22, com área de 929,50 m², naquela Cidade, sob Matrícula nº 14.012, do Registro de Imóveis da Comarca de Formosa do Oeste.
Art. 2º O imóvel em questão será utilizado, exclusivamente, para o funcionamento de Serviços Públicos Municipais, retornando ao patrimônio do Estado caso se comprove uso distinto do assim estabelecido.
Art. 3º A presente doação fica gravada com cláusula de inalienabilidade, em toda ou em parte.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 17 de julho de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Maria Cecília Michelotto Centa do Amaral
Chefe da Casa Civil, em exercício
Publicado no Diário Oficial nº 8015 de 17 de Julho de 2009
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.