Lei Ordinária nº 16.268/2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 14.077/03, ALTERADOS PELA LEI Nº 15.878/08.
LEI Nº 16.268 - 09 de Novembro de 2009
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 14.077 /03, ALTERADOS PELA LEI Nº 15.878 /08.
Publicado no Diário Oficial nº 8093 de 9 de Novembro de 2009
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 14.077 , de 04/07/03, alterados pela Lei nº 15.878 , de 09/07/08, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - uma fração relativa ao valor de uma hora de voo executado no período diurno, equivalente a:
a) R$ 62,00 (sessenta e dois reais) para aeronaves monomotor convencional;
b) R$ 81,00 (oitenta e um reais) para aeronaves bimotor convencional;
c) R$ 89,00 (oitenta e nove reais) para aeronaves monomotor turbohélice;
d) R$ 108,00 (cento e oito reais) para aeronaves bimotor turbohélice;
e) R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) para aeronaves bimotor a reação e para helicópteros;
II - uma fração relativa ao valor de uma hora de voo executado no período noturno, feriados e finais de semana, equivalente a:
a) R$ 93,00 (noventa e três reais) para aeronaves monomotor convencional;
b) R$ 122,00 (cento e vinte e dois reais) para aeronaves bimotor convencional;
c) R$ 134,00 (cento e trinta e quatro reais) para aeronaves monomotor turbohélice;
d) R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) para aeronaves bimotor turbohélice;
e) R$ 243,00 (duzentos e quarenta e três reais) para aeronaves bimotor a reação e para helicópteros."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 09 de novembro de 2009.
Roberto Requião
Governador do Estado
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14077/2003 de 04/07/2003
Lei Ordinária nº 15878/2008 de 09/07/2008