Lei Ordinária nº 16.388/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 16.239/09, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGENOS, CONFORME ESPECIFICA.
LEI Nº 16.388 - 26 de Janeiro de 2010
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 16.239 /09, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CRIAÇÃO DE AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE PRODUTOS FUMÍGENOS, CONFORME ESPECIFICA.
Publicado no Diário Oficial nº 8147 de 26 de Janeiro de 2010
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei nº 16.239 , de 29/09/09, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
§ 5º Será cassada a eficácia da inscrição, junto ao Cadastro de Contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), dos estabelecimentos comer-ciais que forem flagrados vendendo cigarros a menores de 18 (dezoito) anos de idade."
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de janeiro de 2010.
Roberto Requião
Governador do Estado
Gilberto Berguio Martin
Secretário de Estado da Saúde
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Virgílio Moreira Filho
Secretário de Estado da Indústria, do Comércio e Assuntos do Mercosul
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Rosane Ferreira
Deputada Estadual
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16239/2009 de 29/09/2009