Lei Ordinária nº 16.478/2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.372/2009, COMFORME ESPECIFÍCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 16.478 - 26 de Abril de 2010
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 16.372 /2009, COMFORME ESPECIFÍCA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial nº 8207 de 26 de Abril de 2010
A ASSEMBLÉIA LEGÍSLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 7º da LEI Nº 16.372 , de 30 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7º Os atuais cargos de confiança e as funções gratificadas de todas as simbologias atualmente praticadas pelas Instituições Estaduais de Ensino Superior - AEES ficarão extintos em 31 de dezembro de 2010."
Art. 2º Ficam as Secretarias de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SETI, do Planejamento e Coordenação Geral - SEPL e Fazenda, autorizada a promover os ajustes orçamentários e financeiros nos orçamentos das Instituições Estaduais de Ensino Superior - necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 3º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de abril de 2010.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Nildo Lübke
Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Maria Marta Renner Weber Lunardon
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16372/2009 de 30/12/2009